Penalidades do SPED: Conheça as multas e penalidades fiscais

O SPED Contábil 2019 pode ser entregue até o último dia útil de maio. Fique atento aos prazos e fuja das penalidades

 Segundo o artigo 16 da Lei no 9.779 as organizações que não apresentarem o ECD (Escrituração Contábil Digital) na data imposta ou apresentar informações erradas, ou omiti-las, estarão sujeitos a multa, bem como serão intimados a prestarem esclarecimentos para a Receita Federal.

Ainda de acordo com a lei, as multas aplicadas as empresas, são:

I – Por apresentação tardia

• R$ 500,00 por mês/calendário ou fração, para pessoas jurídicas que estão em início de atividade, são imunes/isentas à prestação ou que tenham apurado a última declaração por lucro presumido ou pelo Simples Nacional;
• R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração para as demais pessoas jurídicas;
• R$ 100,00 por mês-calendário ou fração, no caso de pessoas físicas.

II – Por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal

• R$ 500,00 por mês-calendário, por não cumprir obrigação acessória ou por não prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal.

III – Por informações inexatas, incompletas ou emitidas na declaração da ECD

• 3% não inferior a R$ 100,00 do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário;
• 1,5 não inferior a R$50,00 do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário.

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Em 2019 o ECD competência 2018, deve ser entregue até o último dia do mês de maio.

A declaração do SPED Contábil exige uma série de dados e informações que foram emitidas ao longo no ano.  Para tanto, a empresa precisa que seu sistema de gestão esteja atualizado e com as informações em dia, para que não haja nenhum erro ou impeça a organização a entregar essa obrigação.

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